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Legislação Comercial

Resolução BACEN 2808/2000

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Obrigação de Prestar Informações

A Resolução 2.808 BACEN, de 21-12-2000, publicada na página 113 do DO-U, Seção 1-E, de 22-12-2000, obriga às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, a partir de 2-4-2001, a fornecerem a seus clientes, quando por esses solicitado, informações cadastrais a eles relativas e sobre os encargos financeiros e as demais despesas cobradas sobre cheque especial.
As informações sobre os encargos cobrados devem constar, inclusive, do extrato gratuito.
As informações cadastrais dos clientes podem ser fornecidas a terceiros, desde que formalmente autorizado, caso a caso, por estes, e devem compreender:
a) os dados pessoais do cliente;
b) o saldo médio mensal mantido em conta corrente;
c) o histórico das operações de empréstimo e de financiamento, contendo a data de contratação, o valor transacionado e a regularidade dos pagamentos;
d) o saldo médio das aplicações financeiras e das demais modalidades de investimento mantidas ou administradas pela instituição.

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