INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Operações Bancárias

A Medida Provisória 2.087-27, de 27-12-2000, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, em substituição à Medida Provisória 1.963-26, de 21-12-2000 (Informativo 52/2000), estabelece que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano.
Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente as multas e demais penalidades contratuais.
O referido ato revoga a Medida Provisória 1.963-26/2000, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.