LEI  14.650, DE 30-12-2003
(DO-GO DE 30-12-2003)

ICMS
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FOMENTAR
Normas

Modifica as normas relativas à reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR, no território goiano.
Alteração de dispositivo da Lei 14.394, de 9-1-2003 (Informativo 3/2003).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso II do artigo 2º da Lei nº 14.394, de 9 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ..........................................................................................................................................................
II – optar pela participação em Bolsa-Garantia, para assistência financeira ao Programa Bolsa Universitária, criado pela Lei nº 14.063, de 26 de janeiro de 2001, gerido pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) e coordenado pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e para, em convênio com esta Pasta, cobrir despesas de manutenção e/ou funcionamento de instituições de ensino superior público gratuito, e, em relação às entidades privadas congêneres sem fins lucrativos, aplica-se apenas a assistência financeira referente ao Programa Bolsa Universitária;”(NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Marconi Ferreira Perillo Júnior; Walter José Rodrigues; Ridoval Darci Chiareloto; José Carlos Siqueira)