INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDICAMENTO
Reajuste de Preços

A Medida Provisória 2.138-2, de 28-12-2000, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1-E, de 29-12-2000, estabelece normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos (FPR) e cria a Câmara de Medicamentos, em substituição à Medida Provisória 2.130-1, de 27-12-2000 (DO-U de 28-12-2000).
Os textos das Medidas Provisórias 2.138-2/2000 e 2.130-1/2000, diferem somente no que se refere ao artigo 10 que passou a vigorar acrescido do seguinte § 2º e, em conseqüência disso, teve o seu parágrafo único renumerado para § 1º:
‘’§ 2º – Para os efeitos do regime especial de utilização do crédito presumido tributário instituído pelo art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ficam dispensadas da celebração de compromisso de ajustamento de conduta, previsto naquele dispositivo, as empresas produtoras de medicamentos que cumprirem a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos na forma deste artigo’’.
O referido ato revoga a Medida Provisória 2.130-1/2000, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
A Medida Provisória 2.130-1/2000 revogou a Medida Provisória 2.063, de 18-12-2000 (Informativo 51/2000), convalidando, também, os atos praticados com base na mesma.