INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEIO AMBIENTE
Produtos Agrotóxicos

O Decreto 3.694, de 21-12-2000, publicado na página 76 do DO-U, Seção 1-E, de 22-12-2000, modifica as normas que regulamentam a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Dentre outras normas, o referido ato estabelece que as empresas titulares de registro de agrotóxicos ou afins deverão apresentar, até 31-5-2001, aos órgãos federais dos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados.
Os titulares de registro de produtos técnicos, agrotóxicos e afins deverão fornecer ao órgão federal competente a relação das matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos utilizados, acompanhada do respectivo pedido de registro, no prazo de 180 dias, contado a partir de 22-12-2000.
As empresas que não apresentarem o pedido de registro das matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos no prazo citado, terão suspensos os registros dos seus produtos técnicos e formulados.
O referido ato acrescenta os artigos 8º-A a 8º-E e o Anexo VI, e altera os artigos 8º, 119-B e 119-C do Decreto 98.816, de 11-1-90 (DO-U de 12-1-90).