INFORMAÇÃO

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MEIO AMBIENTE
Proteção

A Medida Provisória 2.073-32, de 27-12-2000, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, modifica as normas que estabelecem as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em substituição à Medida Provisória 1.949-31, de 14-12-2000 (Informativo 51/2000).
O referido ato acrescenta o artigo 79-A à Lei 9.605, de 12-2-98 (Informativo 06/98) e revoga a Medida Provisória 1.949-31/2000, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 2.073-32/2000 é idêntico ao da Medida Provisória 1.949-31/2000.