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Modificação das Normas

A Medida Provisória 2.105-14, de 27-12-2000, publicada na página 42 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, modifica as normas que regulamentam os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, em substituição à Medida Provisória 2.014-13, de 21-12-2000 (Informativo 52/2000).
O referido ato altera o artigo 229, acrescenta o inciso VII ao artigo 43 e os artigos 229-A, 229-B e 229-C à Lei 9.279, de 14-5-96 (Informativo 21/96) e revoga a Medida Provisória 2.014-13/2000, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 2.105-14/2000 é idêntico ao da Medida Provisória 2.014-7, de 26-2-2000, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 26/2000.