PROTOCOLO ICMS 81, DE 28-12-2015
(DO-U DE 30-12-2015)
LEITE – Tratamento Fiscal
Revogado Ato que estabelecia tratamento tributário nas operações com leite
Este Ato revoga o Protocolo ICMS 19, de 10-10-2003, que estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.
Os Estados da Bahia e do Espírito Santo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam revogadas as disposições do Protocolo ICMS 19/03, de 10 de outubro de 2003, que estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.
