Estado dispõe sobre direitos e deveres dos contribuintes
Lei Complementar 667/2016
Foram introduzidas modificações na Lei Complementar 313, de 22-12-2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina.
04/01/2016 09:52:54
LEI COMPLEMENTAR 667, DE 28-12-2015 (DO-SC DE 31-12-2015)
CONTRIBUINTE - Direitos e Deveres
Estado dispõe sobre direitos e deveres dos contribuintes Foram introduzidas modificações na Lei Complementar 313, de 22-12-2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina.
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