Pernambuco

Fazenda cria código de receita

Portaria SF 226/2016

Esta modificação na Portaria 12 SF, de 21-1-2003, institui código relativo ao ICMS - diferença de alíquota - consumidor final não contribuinte deste Estado, com efeitos a partir de 1-1-2016.

PORTARIA 226 SF, DE 30-12-2015
(DO-PE DE 31-12-2015)

CÓDIGO DE RECEITA - Instituição

Fazenda cria código de receita
Esta modificação na Portaria 12 SF, de 21-1-2003, institui código relativo ao ICMS - diferença de alíquota - consumidor final não contribuinte deste Estado, com efeitos a partir de 1-1-2016.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer novo código de receita específico para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação
estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.1.2016.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda