RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária de combustíveis
Decreto 52838/2016
30/12/2015 10:39:08
DECRETO 52.838, DE 29-12-2015
(DO-RS 30-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária de combustíveis
Este ato, modifica os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com álcool hidratado, gasolina, óleo combustível e lubrificantes, com efeitos a partir de 1-1-2016. Fica alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97.
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