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Rio Grande do Sul

Governador altera RICMS relativamente à restituição do ICMS na substituição tributária

Decreto 52840/2016

30/12/2015 10:42:19

DECRETO 52.840, DE 29-12-2015
(DO-RS 30-12-2015)
 
REGULAMENTO – Alteração
 
Governador altera RICMS relativamente à restituição do ICMS na substituição tributária 


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