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Rio Grande do Sul

Estado prorroga o crédito presumido de ICMS para estabelecimentos industriais habilitados no PROCAM/RS

Decreto 52841/2016

30/12/2015 10:43:32

DECRETO 52.841, DE 29-12-2015
(DO-RS 30-12-2015)
 
REGULAMENTO – Alteração

Estado prorroga o crédito presumido de ICMS para estabelecimentos industriais habilitados no PROCAM/RS
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, prorroga no período de 1-1-2016 a 31-12-2016 o crédito presumido para indústrias habilitadas no Procam/RS, nas vendas de veículos de transporte de carga e de peças de reposição, bem como reduz o percentual do benefício para 70% sobre o saldo devedor das vendas dessas mercadorias.

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