Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Comunicado DA 4/2016
05/01/2016 10:12:03
COMUNICADO 4 DA, DE 4-1-2016
(DO-SP DE 5-1-2016)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de janeiro/2016.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
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