Ceará
DECRETO 13.716, DE 22-12-2015
(DO-Fortaleza – Suplemento DE 22-12-2015)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Aprovação
Fortaleza aprova o Regulamento do Código Tributário
O referido Regulamento tem por objetivo disciplinar a aplicação das normas constantes da Lei Complementar 159, de 23-12-2013 (Código Tributário do Município de Fortaleza). A competência tributária do Município de Fortaleza compreende no ISS, IPTU, ITBI, CIP taxas decorrentes do poder de polícia e da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.