PORTARIA 2 SMF, DE 4-1-2016
(DO-MACEIÓ DE 5-1-2016)
PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Recolhimento - Município de Maceió
Maceió dispõe sobre o lançamento do ISS-Autônomos e da TLFLIF
Esta Portaria estabelece os prazos de recolhimento dos referidos tributos, para o exercício de 2016.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74 e 112, todos da Lei nº. 4.486/96, Código Tributário do Município de Maceió,
RESOLVE:
Art. 1º. Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto sobre Serviços - ISS, devido por pessoa física na qualidade de autônomo e Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, ambos para o exercício de 2016, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:
I - Parcela 01 - 30.04.2016
II - Parcela 02 - 31.08.2016
Art. 2º. Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº. 5.114/2000.
Art. 3º. Informar que os boletos para pagamento dos tributos de que trata esta Portaria estão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças (www. maceio.al.gov.br/smf).
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gustavo Lima Novaes
Secretário Municipal de Finanças
