PORTARIA 49-R SEFAZ, DE 30-12-2015
(DO-ES DE 4-1-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Operação Interna
Estado dispõe sobre a redução da margem de valor agregado
Esta alteração da Portaria 42-R Sefaz, de 7-10-2015, estabelece
procedimentos que os contribuintes credenciados como substitutos tributários devem adotar
na apuração do ICMS-ST devido por substituição tributária, por ocasião das saídas internas.
O referido Ato também reduz em 24,12% a margem de valor agregado
original para as operações internas, com efeitos desde de 1-1-2016.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
Art. 1.º O art. 2.º da Portaria n.º 42-R, de 07 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2.º ..................................
................................................
I - a base de cálculo para retenção do imposto - BCR -, relativa à substituição tributária, corresponderá ao montante formado pelo valor da operação praticada pelo contribuinte credenciado na forma desta Portaria, acrescido do IPI, quando for o caso, do valor do frete ou carreto, quando não incluído no preço e demais despesas acessórias debitadas ao comprador, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual da respectiva margem de valor agregado original - MVA - prevista no Anexo V do RICMS/ES;
................................................
VI - a margem de valor agregado original - MVA -, mencionada no inciso I, será reduzida em 24,12% (vinte e quatro inteiros e doze centésimos por cento), calculado segundo a fórmula MVA reduzida = [MVA original x (100 - PERC RED)] / 100, considerando-se:
a) MVA ST original; e
b) PERC RED: percentual de redução aplicável.
................................................
§ 1.º O recolhimento do valor do imposto apurado a título de substituição tributária, em favor deste Estado, será realizado por meio de Documento Único de Arrecadação - DUA -, utilizando-se o código de receita 138-4.
................................................
§ 3.º A vedação contida no art. 534-Z-Z-A, § 3.º, III, do RICMS/ES, não se aplica aos contribuintes credenciados como substitutos tributários que realizem operações cuja base de cálculo seja apurada na forma do inciso I.
§ 4.º O disposto no inciso VI e no § 3.º não se aplicam:
I - nas operações de transferência para varejista; e
II - nas saídas de mercadorias oriundas de importador ou indústria localizados neste Estado.
§ 5.º A aplicação da redução da MVA original de que trata o inciso VI, e em qualquer outra hipótese, não poderá resultar em um valor de ICMS Substituição Tributária inferior ao valor que seria retido pelo remetente da mercadoria quando da aquisição.” (NR)
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º
de janeiro de 2016.
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda
