DECRETO 31.860, DE 29-12-2015
(DO-CE DE 30-12-2015)
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Alteração
Estado dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Esta alteração do Decreto 27.317, de 29-12-2003, dispõe sobre adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS incidentes sobre as operações internas, realizadas com as mercadorias que especifica, com efeitos no período de 1-1 a 29-2-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº152, de 27 de julho de 2015, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº37, de 26 de novembro de 20013, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), DECRETA:
Art.1º O caput do art.1º do Decreto nº27.317, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º As operações e prestações internas com as mercadorias e os serviços a seguir indicados serão tributadas com as alíquotas estabelecidas no art.44 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, acrescidas de dois pontos percentuais, passando a vigorar as seguintes cargas tributárias sobre esses produtos:
I – bebidas alcoólicas: 27% (vinte e sete por cento);
II – armas e munições: 27% (vinte e sete por cento);
III – embarcações esportivas: 19% (dezenove por cento);
IV – fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 27% (vinte e sete por cento);
V – aviões ultraleves e asas-delta: 27% (vinte e sete por cento);
VI – energia elétrica: 27% (vinte e sete por cento);
VII – gasolina: 27% (vinte e sete por cento);
VIII – serviços de comunicação: 27% (vinte e sete por cento), exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;
IX – joias: 27% (vinte e sete por cento);
X – isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: 19% (dezenove por cento);
XI – perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) UFIRCEs: 19% (dezenove por cento);
XII – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas: 19% (dezenove por cento);
XIII – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores): 19% (dezenove por cento).
(...) ”
Art.2º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a editar os atos normativos necessários ao fiel cumprimento das disposições deste Decreto.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 29 de fevereiro de 2016.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
