GO dispõe sobre a suspensão e a cassação da inscrição no CCE
Instrução Normativa GSF 1244/2016
04/01/2016 11:32:32
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.244 GSF, DE 23-12-2015
(DO-GO DE 29-12-2015)
CADASTRO - Cassação de Inscrição
GO dispõe sobre a suspensão e a cassação da inscrição no CCE
A suspensão e cassação de ofício dependerão da expedição do Superintendente da Receita em processo administrativo instaurado pelo titular da Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do estabelecimento ou da Gerência Especializada a qual vincula a atividade do contribuinte.
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