Fixado prazo para adoção da NF-e pelo produtor rural
Decreto 52849/2016
05/01/2016 10:51:52
DECRETO 52.849, DE 4-1-2016
(DO-RS DE 5-1-2016)
NF-e – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Obrigatoriedade
Fixado prazo para adoção da NF-e pelo produtor rural
O referido Decreto, estabelece prazo para a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas operações efetuadas por produtor rural e microprodutor rural, com efeitos desde 1-1-2016
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