PORTARIA 3 CAT, DE 5-1-2016
(DO-SP DE 6-1-2016)
RECEITA ESTADUAL – Arrecadação
CAT altera Ato que disciplina a arrecadação de tributos e receitas estaduais
Esta alteração da Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, dá nova redação a Tabela I do Anexo I, que relaciona os códigos para recolhimento de impostos, ficando incluídos, com efeitos desde 4-1-2016, os códigos de recolhimento 101-6 e 102-8, que dispõem, respectivamente, sobre o ICMS devido nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) e por apuração (outra UF).
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a criação dos códigos de receita 10010-2 e 10011-0 por meio do Ajuste SINIEF 11, de 04-12-2015 para recolhimentos a serem efetuados por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e a necessidade de serem atribuídos códigos de receita correspondentes para o controle pelo Estado de São Paulo, quais sejam, 101-6 e 102-8, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue, a Tabela I do Anexo I da Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011:
“TABELA I
”(NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04-01-2016.
