INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 RE, DE 5-1-2016
(DO-RS DE 6-1-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Receita Estadual dispõe sobre o preenchimento da GIA-ST
Dentre as alterações da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, destacamos:
– as normas para o preenchimento da GIA-ST nas operações e prestações realizadas por contribuinte localizado em outra Unidade da Federação;
– a inclusão de códigos para recolhimento por GNRE do ICMS devido nas operações e prestações realizadas nos termos da Emenda Constitucional 87/2015 ou sujeitas ao Ampara/RS; e
– as normas para inscrição de contribuintes localizados em outras Unidades da Federação inscritos no CGC/TE.
ANEXOS
