DECRETO 8.519, DE 29-1-2016
(DO-GO DE 30-1-2016)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Estado promove diversas alterações na Legislação Tributária
Dentre as diversas alterações do Decreto 4.852, de 29-12-97, destacamos:
- o diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final
- a alíquota interna do ICMS nas operações com gasolina;
- a alíquota do ITCD e do IPVA;
- a redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de veículo automotor.
Foram revogados diversos dispositivos que tratam da alíquota do ICMS na operação interna com veículo automotor e gasolina, entre outros.
