DECRETO 8.526, DE 29-1-2016
(DO-GO DE 30-1-2016)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Estado altera procedimentos para o cadastro de contribuintes
Esta alteração de Decreto 4.852, de 29-12-97, dispõe sobre as regras para o cadastro de contribuinte substituto localizado em Outra Unidade da Federação, que permite o recolhimento do ICMS-ST por período de apuração, bem como esclarece sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças, com efeitos nas datas que especifica.
