COMUNICADO 3 CAT, DE 13-1-2016
(DO-SP DE 14-1-2016)
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Agenda Tributária
Alterada a Agenda Tributária de Janeiro de 2016
Por meio deste fica acrescida a obrigação acessória relativa ao Sintegra, cuja remessa do arquivo com registro fiscal deve ser feito até o dia 15-1-2016, à agenda divulgada pelo Comunicado 23 CAT, de 29-12-2015.
O Coordenador da Administração Tributária comunica que deverá ser acrescentada a seguinte obrigação à Agenda Tributária de
Janeiro de 2016, veiculada pelo Comunicado CAT 23, de 29-12-2015:
| OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
| Arquivo Com Registro Fiscal | SINTEGRA:
Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados remeterão até essa data às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de dezembro de 2015.
O contribuinte notificado pela Secretaria da Fazenda a enviar mensalmente arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações fica dispensado
do cumprimento desta obrigação (art. 10 da Portaria CAT 32/96 de 28-03-1996, DOE de 29-03-1996). | Dia 15 |
