INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Organização

A Medida Provisória 1.651-42, de 7-4-98, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 8-4-98, estabelece normas sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
O referido ato revogou a Lei 8.490, de 19-11-92 (Informativo 47/92) e a Medida Provisória 1.642-41, de 13-3-98 (Informativo 11/98), convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.