PORTARIA 10 SEFAZ, DE 8-1-2016
(DO-MA DE 13-1-2016)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
Esta Portaria aprova nova Tabela de valores de referência nas operações com material de construção.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Aprovar a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS, constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda
