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Maranhão

Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS

Portaria SEFAZ 13/2016

Esta Portaria aprova nova Tabela de valores de referência nas operações com produtos hortifrutigranjeiros.

17/01/2016 08:20:22

PORTARIA 13 SEFAZ, DE 8-1-2016
(DO-MA DE 13-1-2016 - REPUBLICADA NO DO-MA DE 21-1-2016)

BASE DE CÁLCULO - Valor

Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
Esta Portaria aprova nova Tabela de valores de referência nas operações com produtos hortifrutigranjeiros.
 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Aprovar a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS, constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
 

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