DECRETO 4.050, DE 14-1-2016
(DO-AC DE 15-1-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem sobre os produtos da cesta básica bem como a substituição tributária nas operações com os produtos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO I
...
CAPÍTULO XVII
...
SEÇÃO X
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA
...
Art. 184-G...
...
VIII – açúcar de cana, sem adição de aromatizantes ou corantes, excluídos: açúcar de confeiteiro, orgânico, demerara, mascavo, light e outros açúcares de cana especiais, NCM/SH 1701; (NR)
...
Art. 184-H...
...
§ 2º O recolhimento do imposto na forma deste artigo encerra as demais fases de circulação interna. (NR)
...
§ 13. O estabelecimento adquirente pertencente ao regime normal de tributação deverá apurar e recolher o ICMS mediante ajuste a débito na escrituração fiscal digital do mês de referência. (AC)
... TABELA I
...
6 – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Joaquim Manoel Mansour Macedo
Secretário de Estado da Fazenda
