PORTARIA 4 SEMUT, DE 15-1-2016
(DO-NATAL DE 18-1-2016)
IPTU - Prazo de Pagamento - Município de Natal
Natal aprova novo calendário de vencimento de impostos
Foi alterado o Anexo Único da Portaria 81 SEMUT/2015, que fixa os prazos para pagamento do IPTU, da TAXA DE LIXO e da COSIP, referentes ao exercício de 2016.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe é conferida e em especial pelo § 2º do artigo 3º do Decreto n.º 10.866 de 04 de novembro de 2015,
Considerando a alteração da distribuição dos contribuintes entre os grupos de vencimentos, ocasionando a mudança do mês de vencimento do tributo de 2016 em relação a 2015.
Considerando a necessidade de manutenção da isonomia e igualdade entre os contribuintes do Grupo I em relação aos demais grupos de vencimento.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, o novo calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo – TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP, esta incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas, referentes ao exercício de 2016, na forma prevista no Anexo Único desta Portaria
Parágrafo único – o Anexo Único desta Portaria substitui o Anexo I da portaria nº 081/2015-GS/SEMUT.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
LUDENILSON ARAÚJO LOPES Secretário Municipal de Tributação
