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A Medida Provisória 1.621-34, de 9-4-98, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1, de 13-4-98, reedita as normas sobre o Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, bem como sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, em substituição à Medida Provisória 1.621-33, de 13-3-98 (Informativo 11/98).
A Medida Provisória 1.621-34 difere da Medida Provisória 1.621-33, somente no que se refere ao caput do artigo 26, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26 – Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1998, a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Cadastro Informativo (CADIN) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)”.
O referido ato acrescentou o § 8º ao artigo 84 da Lei 8.981, de 20-1-95 (Informativo 04/95), alterou o inciso II do artigo 3º da Lei 8.748, de 9-12-93 (Informativo 49/93), os artigos 33 e 43 do Decreto 70.235, de 6-3-72 (Informativo 08/94), e revogou o artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17-6-68 (DO-U de 21-6-68) e alterações posteriores, o artigo 10 do Decreto-lei 2.049, de 1-8-83 (Informativo 31/83), o artigo 11 do Decreto-lei 2.052, de 3-8-83 (Informativo 31/83), o artigo 11 do Decreto-lei 2.163, de 19-9-84 (Informativo 38/84), e os artigos 91, 93 e 94 da Lei 8.981/95.