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Rio Grande do Sul

Estado dispõe sobre a alíquota do IPVA para veículo destinado a locação

Decreto 52871/2016

19/01/2016 10:27:32

DECRETO 52.871, DE 18-1-2016
(DO-RS DE 19-1-2016)
IPVA – Recolhimento

Governo divulga base de cálculo do IPVA/2016 para diversos veículos
Este Ato, dispõe sobre base de cálculo do IPVA, para o ano calendário de 2016, relativamente aos veículos usados, para inserir na tabela de base de cálculo as marcas dos veículos que especifica. Foi alterado o Decreto 52.756, de 4-12-2015 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam acrescentadas à tabela de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2016, relativamente aos veículos usados, constante em anexos do Decreto nº 52.756, de 04/12/15, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/15, as marcas de veículos constantes do anexo deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 


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