INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS
Formulários

O Ato Declaratório 7 COTEC, de 28-4-98, publicado na página 50 do DO-U, Seção 1, de 30-4-98, estabelece as especificações para confecção da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), Quadro de Sócios e Administradores (QS) e Ficha Complementar (FC), bem como autoriza as empresas interessadas a imprimir e comercializar os referidos formulários.
As matrizes dos formulários para impressão serão fornecidas pela Divisão de Tecnologia e Sistemas de Informação (DITEC) das Superintendências Regionais da Receita Federal.
Os formulários destinados à comercialização devem conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) da empresa impressora.