EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO S/N, DE 7-1-2016
(DO-Fortaleza DE 2-1-2016)
IPTU - Lançamento – Município de Fortaleza
Fortaleza divulgada a notificação do lançamento e intimação para pagamento do IPTU
De acordo com este Edital de Notificação, o contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU em cota única poderá fazê-lo com desconto de 10%, até o dia 5-2-2016, com desconto de 7,5%, até o dia 7-3-2016, com desconto de 5%, até o dia 7-4-2016, ou em até 11 parcelas, sem desconto, até o 5º dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
A Célula de Gestão do IPTU da Secretaria Municipal das Finanças, por meio deste Edital NOTIFICA os contribuintes e responsáveis tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos termos do art. 289 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, do Lançamento do IPTU do exercício de 2016, conforme dispõe o art. 260, combinado com os art. 288 e 289da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013.
Ficam os contribuintes e responsáveis intimados a tomar conhecimento da importância devida e a recolher o imposto em cota única, com desconto de 10%, até o dia 05 de fevereiro de 2016; com desconto de 7,5%, até o dia 07 de março 2016; com desconto de 5%, até o dia 07 de abril de 2016; ou em até 11 parcelas, sem desconto, até o 5º dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
É facultado aos contribuintes e responsáveis, nos termos do art. 60, § 1º, Lei complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, apresentar reclamação contra o crédito tributário do IPTU, até dia 11 de março de 2016, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, sob pena de preclusão do direito.
O Processo Administrativo Tributário instaurado com a reclamação tramitará no Contencioso Administrativo Tributário da Prefeitura Municipal de Fortaleza, sito à Rua Bárbara de Alencar, 55 – Centro. Fortaleza, 02 de janeiro de 2016.
Clayton Semir Lima Bustamante – CÉLULA DE GESTÃO DO IPTU - GERENTE.
