BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda dispõe sobre valores de referência para fins de cobrança do ICMS
Esta Portaria aprova nova Tabela de valores de referência nas operações com frutos do mar e rio.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
