Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS

INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 RE, DE 21-1-2016
(DO-RS DE 27-1-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

  Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
 Com esta modificação da Instrução Normativa 45 DRP/98, foram acrescidos códigos de lançamento na GIA-ICMS – Guia de Informação e Apuração do ICMS relativos aos créditos e os débitos fiscais decorrentes do diferencial de alíquota nas operações e prestações de serviço para consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015, bem como divulgado o valor da Unidade de Incentivo do Fundopem-RS (UIF-RS) para o mês de fevereiro de 2016.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice VII:
a) na Seção VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

b) na Seção VIII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS: 

2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de fevereiro de 2016, com fundamento no Decreto nº 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue: 

Ano	Mês	Valor (R$)
"2016	Fev	22,68"

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 PAULO AMANDO CESTARI,
Subsecretário Adjunto da Receita Estadual