Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 RE, DE 21-1-2016
(DO-RS DE 27-1-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
Com esta modificação da Instrução Normativa 45 DRP/98, foram acrescidos códigos de lançamento na GIA-ICMS – Guia de Informação e Apuração do ICMS relativos aos créditos e os débitos fiscais decorrentes do diferencial de alíquota nas operações e prestações de serviço para consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015, bem como divulgado o valor da Unidade de Incentivo do Fundopem-RS (UIF-RS) para o mês de fevereiro de 2016.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice VII:
a) na Seção VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
DESCRIÇÃO | CÓDIGO | |
Dispositivo do RICMS | Crédito Fiscal referente a: | |
| "Diferencial de alíquota - mercadorias ou prestações de serviço para consumidor final não contribuinte do imposto - EC nº 87/15 | 05" |
b) na Seção VIII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
DESCRIÇÃO | CÓDIGO | |
Dispositivo do RICMS | Débito Fiscal referente a: | |
"Livro I, arts. 16, I, "h", e 17, VI | Diferencial de alíquota - mercadorias ou prestações de serviço para consumidor final não contribuinte do imposto - EC nº 87/15 | 09" |
2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de fevereiro de 2016, com fundamento no Decreto nº 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue:
Ano | Mês | Valor (R$) |
"2016 | Fev | 22,68" |
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AMANDO CESTARI,
Subsecretário Adjunto da Receita Estadual
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