EDITAL 1 SMF, DE 22-1-2016
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 25-1-2016)
IPTU - Recolhimento - Município de Florianópolis
Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU e da TCRS para o exercício de 2016
Os tributos terão desconto de 20%, quando pagos integralmente, ou desconto de 5% sobre a parcela paga dentro do vencimento.
O Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007/97 e alterações posteriores, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2016, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.
PAGAMENTO – Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos:
(a) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2016, ou
(b) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2016 a fevereiro/2017, na rede bancária de Florianópolis.
DESCONTO - No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:
(A) pagamento integral até o sexto dia útil do mês de março de 2016 – 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;
(B) pagamento parcelado – 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento.
ATRASO NO PAGAMENTO. O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, a atualização monetária, multa, juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.
RECLAMAÇÃO. O contribuinte poderá, até o vencimento da quota única, com 20% ou 5% de desconto, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRS ora lançados, em qualquer das unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-Cidadão) da Prefeitura Municipal de Florianópolis (Unidade Central, Canasvieiras, Rio Tavares, Lagoa, Ingleses ou Continente-Coloninha).
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A Notificação do Lançamento será encaminhada, juntamente com os documentos de arrecadação, no domicílio fiscal do Contribuinte, até do dia 27 de fevereiro de 2016, podendo também ser emitidos, em caso de extravio pelo contribuinte ou de não recebimento, através do endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br, e ou em uma das Unidades do Pró-Cidadão.
Edson Caporal
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento
