DECRETO 52.891, DE 28-1-2016
(DO-RS DE 29-1-2016)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre crédito presumido para indústrias lanifícias
Dentre as alterações do Decreto 37.699, de 26-8-97, destacamos:
– autoriza a transferência de saldo credor acumulado em virtude dos benefícios dos créditos presumidos concedidos às indústrias;
– a concessão do crédito presumido de ICMS às indústrias nas aquisições de lã bruta e nas saídas para o exterior de “tops” de lã, e fios;
– exclui a aplicação de dispositivo que estabelece limite à apropriação de créditos presumidos; e
– altera o percentual de crédito presumido de ICMS, fixando de acordo com a manutenção do nível de emprego.
