DECRETO 52.893, DE 28-1-2016
(DO-RS DE 29-1-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Governo promove diversas alterações no RICMS
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, entre outras normas promove ajustes técnicos relacionados a operações com diferimento parcial do imposto, bem como altera os percentuais de MVA para operações com combustíveis, vinhos, bebidas, bebidas quentes, materiais elétricos, de construção e acabamento, produtos alimentares e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com efeitos nas datas que especifica.
