INFORMAÇÃO

FGTS
DEPÓSITOS
Dispensa de Acréscimos Legais
PREVIDÊNCIA SOCIAL
GFIP
Estado de Emergência ou Calamidade Pública

A Portaria 279 MPAS, de 13-1-2000, publicada na página 13, do DO-U, Seção 1-E, de 14-1-2000, autorizou os agentes arrecadadores a receber depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), receber a guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guia Rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social (GRFP), relativamente à competência dezembro de 1999, dos contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes e que tenham o recolhimento oficial pelo Governo Federal do estado de emergência ou de calamidade pública, sem a incidência de acréscimos legais ou imposição de penalidades, até 28 de janeiro de 2000