Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Comunicado DA 12/2016
02/02/2016 09:59:36
COMUNICADO 12 DA, DE 1-2-2016
(DO-SP DE 2-2-2016)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de fevereiro/2016.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
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