ATO DECLARATÓRIO 2 CONFAZ, DE 2-2-2016
(DO-U DE 3-2-2016)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 2/2016
O referido Ato autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS 106, 108 e 120/96.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 2/16, que autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos convênios que especifica, celebrado na 256ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2016.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
