DECRETO 8.548, DE 29-1-2016
(DO-GO-Suplemento DE 29-1-2016)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, entre outras normas, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com soja e milho, mediante celebração de regime especial e a isenção do ICMS nas saídas internas de amendoim em grão, arroz, aveia, cacau, café em coco e em grão, cana-de-açúcar, canola, cogumelo comestível, cominho, gergelim, girassol, leite em estado natural, mamona, milho, sisal, soja e trigo.
