Estado regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - FUNEFTE
Decreto 8548/2016
03/02/2016 10:26:46
DECRETO 8.549, DE 29-1-2016
(DO-GO DE 29-1-2016)
BENEFÍCIO FISCAL – Normas
Estado regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - FUNEFTE
A utilização dos incentivos fiscais ou financeiros fica condicionada a que o contribuinte realize o pagamento de contribuição ao FUNEFTE no valor correspondente ao percentual de até 10% aplicado sobre o valor do benefício utlizado pelo contribuinte.
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