Goiás
Lei-GO 18834/2015
25/05/2015 11:35
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Piauí
Lei-PI 6656/2015
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Minas Gerais
Decreto-MG 46762/2015
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Espírito Santo
Lei-ES 10369/2015
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Resolução SEFAZ-AM 7/2015
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Espírito Santo
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25208/2015
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 467/2015
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 9/2015
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45258/2015
25/05/2015 09:41
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IPI/Importação e Exportação
Resolução CAMEX 45/2015
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IPI/Importação e Exportação
Portaria SECEX 41/2015
22/05/2015 13:51
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IPI/Importação e Exportação
Portaria SECEX 40/2015
22/05/2015 13:50
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IPI/Importação e Exportação
Portaria SECEX 39/2015
22/05/2015 13:48
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1079/2015
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Goiás
Decreto-GO 1260/2015
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Goiás
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São Paulo
Decreto-SP 61268/2015
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Rio Grande do Sul
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Todos os Estados
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Todos os Estados
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52378/2015
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Pernambuco
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