Trabalho e Previdência
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 9 INSS-DC, DE 21-1-2000
(DO-U DE 24-1-2000)
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
GUIA DE RECOLHIMENTO
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais
Modifica
a Tabela de Código de Receita utilizada no preenchimento da Guia
para Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
Altera o Anexo V da Instrução Normativa 5 INSS-DC, de 16-12-99 (Informativo
51/99).
A
DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da
competência que lhe foi conferida pelo inciso III, do artigo 7, do Regimento
Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 6.247, de 28 de dezembro de
1999, considerando a instituição de novos códigos de receita,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo V da Instrução Normativa nº
05, de 16 de dezembro de 1999.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
da sua publicação. (Paulo Roberto Tannus Freitas Diretor de
Administração; Marcos Maia Júnior Procurador-Geral; Luiz
Alberto Lazinho Diretor de Arrecadação; Sebastião Faustino
de Paula Diretor de Benefícios)
ANEXO
ANEXO
V IN INSS/DC Nº 05,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
TABELA DE CÓDIGO DE RECEITA
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
DEPÓSITOS JUDICIAIS |
|
0107 |
Crédito em Fase de Procuradoria CNPJ |
0115 |
Crédito em Fase de Procuradoria CEI |
0123 |
Crédito em Fase de Procuradoria NIT/PIS/PASEP |
0131 |
Crédito em Fase de Procuradoria CPF |
0141 |
Crédito em Fase Administrativa DEBCAD |
0157 |
Crédito Referente a Patrimônio CNPJ |
0165 |
Crédito Referente a Patrimônio CPF |
0173 |
Contribuições Referentes a Contribuinte Individual NIT/PIS/PASEP |
0181 |
Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades CNPJ |
0199 |
Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades CEI |
0204 |
Contribuição da Empresa somente para o INSS CNPJ |
0212 |
Contribuição da Empresa somente para o INSS CEI |
0220 |
Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades CNPJ |
0238 |
Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades CEI |
0246 |
Arrecadação Bloqueada em favor do INSS CNPJ |
0254 |
Arrecadação Bloqueada em favor do INSS CEI |
0262 |
Arrecadação Bloqueada em favor do Beneficiário CNPJ |
0270 |
Arrecadação Bloqueada em favor do Beneficiário CEI |
0301 |
Contribuição da Empresa somente para Salário-Educação (FNDE) CNPJ |
0319 |
Contribuição da Empresa somente para Salário-Educação (FNDE) CEI |
0327 |
Contribuição da Empresa somente para INCRA CNPJ |
0335 |
Contribuição da Empresa somente para INCRA CEI |
0343 |
Contribuição da Empresa somente para SENAI CNPJ |
0351 |
Contribuição da Empresa somente para SENAI CEI |
0369 |
Contribuição da Empresa somente para SESI CNPJ |
0377 |
Contribuição da Empresa somente para SESI CEI |
0385 |
Contribuição da Empresa somente para SENAC CNPJ |
0393 |
Contribuição da Empresa somente para SENAC CEI |
0409 |
Contribuição da Empresa somente para SESC CNPJ |
0416 |
Contribuição da Empresa somente para SESC CEI |
0424 |
Contribuição da Empresa somente para SEBRAE CNPJ |
0432 |
Contribuição da Empresa somente para SEBRAE CEI |
0440 |
Contribuição da Empresa somente para DPC CNPJ |
0458 |
Contribuição da Empresa somente para DPC CEI |
0466 |
Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário CNPJ |
0474 |
Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário CEI |
0482 |
Contribuição da Empresa somente para SENAR CNPJ |
0490 |
Contribuição da Empresa somente para SENAR CEI |
0505 |
Contribuição da Empresa somente para SESCOOP CNPJ |
0513 |
Contribuição da Empresa somente para SESCOOP CEI |
0521 |
Contribuição da Empresa somente para SEST CNPJ |
0539 |
Contribuição da Empresa somente para SEST CEI |
0547 |
Contribuição da Empresa somente para SENAT CNPJ |
0555 |
Contribuição da Empresa somente para SEST CEI |
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS (ADMINISTRATIVOS) |
|
0602 |
Recursal CNPJ |
0610 |
Recursal CEI |
0628 |
Garantia de Multa CNPJ |
0636 |
Garantia de Multa CEI |
LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS |
|
0709 |
Em favor do Contribuinte CNPJ |
0717 |
Em favor do Contribuinte CEI |
0725 |
Em favor do Contribuinte NIT/PIS/PASEP |
0733 |
Em favor do Contribuinte CPF |
0741 |
Em favor do Contribuinte DEBCAD |
0759 |
Em favor do INSS CNPJ |
0767 |
Em favor do INSS NIT/PIS/PASEP |
0775 |
Em favor do INSS CPF |
0783 |
Em favor do INSS DEBCAD |
0791 |
Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do INSS CNPJ |
0806 |
Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do INSS CEI |
0814 |
Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do Beneficiário CNPJ |
0822 |
Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do Beneficiário CEI |
LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS (ADMINISTRATIVOS) |
|
0830 |
Em favor do Contribuinte CNPJ |
0848 |
Em favor do Contribuinte CEI |
0856 |
Em favor do INSS CNPJ |
0864 |
Em favor do INSS CEI |
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