Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
RECOLHIMENTO
Dispensa de Acréscimos Legais
A Portaria 8 MPAS, de 10-1-2000, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1-E, de 11-1-2000, autorizou os contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes e que tenham reconhecimento pelo Governo Federal do estado de emergência ou de calamidade pública, a recolherem, até 28-1-2000, a contribuição previdenciária relativa à competência dezembro/99, sem acréscimos legais.
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