Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
RECURSOS
Centralização
A
Medida Provisória 1.963-14 , de 6-1-2000, publicada na página 2
do DO-U, Seção 1, de 7-1-2000, que substituiu a Medida Provisória
1.963-13, de 9-12-99 (Informativo 49/99), dentre outras normas, dispôs
sobre a administração de caixa do Tesouro Nacional.
O referido ato revogou o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.212,
de 24-7-91 (Separata/98).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.