Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
TRABALHO
SALÁRIO
Livre Negociação
A
Medida Provisória 1.950-60, de 3-2-2000, publicada na página 11 do
DO-U, Seção 1, de 4-2-2000, em substituição à Medida
Provisória 1.950-59, de 6-1-2000 (Informativo 01/2000), reeditou as normas
complementares ao Plano Real.
A seguir, divulgamos os artigos, da referida Medida Provisória, de maior
relevância para os nossos Assinantes:
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Art. 9º É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base
da respectiva categoria, após julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo
à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base,
anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive.
Art. 10 Os salários e as demais condições referentes ao
trabalho continuam a ser fixados e revistos na respectiva data-base anual, por
intermédio de livre negociação coletiva.
Art. 11 Frustrada negociação entre as partes, promovida diretamente
ou através de mediador, poderá ser ajuizada a ação de dissídio
coletivo.
§ 1º O mediador será designado de comum acordo pelas partes
ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho, na forma da regulamentação
de que trata o § 5º deste artigo.
§ 2º A parte que se considerar sem as condições adequadas
para, em situação de equilíbrio, participar da negociação
direta, poderá, desde logo, solicitar ao Ministério do Trabalho e
Emprego a designação de mediador, que convocará a outra parte.
§ 3º O mediador designado terá prazo de até trinta
dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo
expresso com as partes interessadas.
§ 4º Não alcançando o entendimento entre as partes,
ou recusando-se qualquer delas à mediação, lavrar-se-á ata,
contendo as causas motivadoras do conflito e as reivindicações de
natureza econômica, documento que instruirá a representação
para o ajuizamento do dissídio coletivo.
§ 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste
artigo.
Art. 12 No ajuizamento do dissídio coletivo, as partes deverão
apresentar, fundamentadamente, suas propostas finais, que serão objeto
de conciliação ou deliberação do Tribunal na sentença
normativa.
§ 1º A decisão que puser fim ao dissídio será
fundamentada, sob pena de nulidade; deverá traduzir, em seu conjunto, a
justa posição de conflito de interesse das partes e guardar adequação
com o interesse da coletividade.
§ 2º A sentença normativa deverá ser publicada no
prazo de quinze dias da decisão do Tribunal.
Art. 13 No acordo ou convenção e no dissídio coletivo,
é vedada a estipulação ou fixação de cláusula
de reajuste ou correção automática vinculada a índice de
preços.
§ 1º Nas revisões salariais na data-base anual, serão
deduzidas as antecipações concedidas no período anterior à
revisão.
§ 2º Qualquer concessão de aumento salarial, a título
de produtividade, deverá estar amparada em indicadores objetivos.
Art. 14 O recurso interposto de decisão normativa da Justiça
do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e na extensão conferidas
em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 15 Permanecem em vigor as disposições legais relativas
à correção monetária de débitos trabalhistas, de débitos
resultantes de decisão judicial, de débitos relativos e ressarcimento,
em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo
de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência,
intervenção e liquidação extrajudicial.
A Medida Provisória 1.950-60/2000 revogou, dentre outros, os §§
1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542, de 23-12-92 (Informativo 53/92).
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